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Serra da Saudade

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos:

  • PPA – O Plano Plurianual.
  • LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias .
  • LOA – A Lei Orçamentária Anual.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  1.  O plano plurianual;
  2.  As diretrizes orçamentárias;
  3.  Os orçamentos anuais.

O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.


  • Arquivos disponíveis para downloads:

  • LDO 2016
    LOA 2016
    PPA 2014