Portal da Transparência
Serra da Saudade

Por meio do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Serra da Saudade o cidadão poderá acessar, baixar e utilizar informações fundamentais sobre a receita e a despesa do município, contidas nos relatórios de execução orçamentária.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são ferramentas de transparência e de responsabilidade da gestão fiscal atendendo aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência.

A elaboração do RREO é bimestral e sua publicação ocorre em até 30 dias após o término do bimestre e contém informações como o demonstrativo da execução das receitas, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, demonstrativo das despesas por função e subfunção, receita corrente líquida, previdenciária, operações de crédito, gastos com saúde e manutenção do ensino, restos a pagar, dentre outras informações.

O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federados, dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nele, estão contidas informações sobre o gasto com pessoal e encargos em relação à receita corrente líquida, o nível de endividamento, operações de créditos, restos a pagar e disponibilidade de caixa.